Art. 18, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00064782620148260554 SP 0006478-26.2014.8.26.0554

o artigo 18, I e II, da Lei 8.880/94 ; c) apesar de o perito confirmar em sua memórias de cálculos diferenças... pelo apelado; d) ao elaborar o laudo pericial o perito não atendeu ao que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4884679819985025555 488467-98.1998.5.02.5555

TST - RR - 488467-98.1998.5.02.5555 - Data de publicação: 14/05/2001 PROC. Nº TST-RR-488.467/98.8 fls.1 PROC. Nº TST-RR-488.467/98.8 A C Ó R D Ã O 3ª Turma JCEM/Mana 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 5296737919995125555 529673-79.1999.5.12.5555

.01 PROC. Nº TST- ED -AIRR-529.673/99.7 A C Ó R D Ã O (2ª Turma) ACV /BZ EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração fundados em omissão não demonstrada. Pretende o…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA : ROAR 7425039520015135555 742503-95.2001.5.13.5555

PROC. Nº TST-ROAR-742503/01.0 fls.1 PROC. Nº TST-ROAR-742503/01.0 A C Ó R D à O SBDI-2 IGM/cs/mr 1. AÇÃO RESCISÓRIA - QUITAÇÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO - ART. 477 , §§ 1º A 3º , DA CLT - PRINCÍPIO DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5720123219995025555 572012-32.1999.5.02.5555

fl. 1 PROC. Nº TST-AIRR-572.012/99.5 A C Ó R D Ã O (5ª TURMA) JCCLC /DDL /zb/r AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EN. 297/TST - Nega-se provimento ao Agravo quando a matéria tratada no Recurso…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6243316120005125555 624331-61.2000.5.12.5555

fl.1 PROC. Nº TST-RR-624.331/00.9 C/J AIRR-624.330/ 00.5 A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/isa/jin RFFSA - FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A. - SUCESSÃO TRABALHISTA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5802956519995125555 580295-65.1999.5.12.5555

fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-580.295/99.8 A C Ó R D Ã O 1ª Turma MBC /G AGRAVO DE INSTRUMENTO. Porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório de seguimento ao recurso de revista, nega-se…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 836689420008070001 DF 0083668-94.2000.807.0001

PAGE 2 poder judiciário tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do desembargador dácio vieira processo – apc e rmo nº 2000.01.1.083668-7 Órgão : 5ª Turma Cível Classe :…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFICIO : REO 452721420018070001 DF 0045272-14.2001.807.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS APC/RMO nº 1-452727 254795 GABINETE DO DESEMBARGADOR ESTEVAM MAIA Órgão : 4ª Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 19990110415587 DF

APC/RMO. n. 1-415587 Órgão : Quarta Turma Cível Classe : APC/RMO - Apelação Cível e Remessa Ex Officio Num. Processo : 1999 01 1 041558-7 Apelante : DISTRITO FEDERAL Apelado : CARLOS ROBERTO LIMA DE…
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