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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Alínea "d" Artigo 90 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 90, "d" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

d) e facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas."

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