Art. 84, § 4 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.

Página 1050 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

a incidir a taxa SELIC, como juros, sema incidência da correção monetária, nos termos das Leis n. 8.981/95, art. 84, I, e 4º... de janeiro de 1992, os juros passarama ser de 1% ao mês (Lei n. …

Página 1056 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

SELIC, como juros, sema incidência da correção monetária, nos termos das Leis n. 8.981/95, art. 84, I, e 4º, e n. 9.065/95... legislação fiscal.4. É plenamente válida a aplicação da Taxa SELIC nos …

Andamento do Processo n. 0000770-30.2011.403.6000 - 21/01/2019 do TRF-3

, sema incidência da correção monetária, nos termos das Leis n. 8.981/95, art. 84, I, e 4º, e n. 9.065/95, art. 13... da Taxa SELIC nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/95 e, posteriormente, do …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00001866020105040511

art. 84 , § 4º , da Lei 8.981 /95, e art. 13 da Lei 8.065/95. Assevera que os recolhimento efetuados após o dia 20 do mês... de 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.460 /96). (grifo nosso) Nesse …

Andamento do Processo n. 0005179-10.2015.403.6000 - 26/03/2018 do TRF-3

0005179-10.2015.403.6000 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0012896-10.2014.403.6000) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CASSEMS (MS017386 - PATRICK…

Página 675 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2018

prazo emrazão de prolação de decisão condenatória recorrível (em12.06.2007).Como dito retro, o embargante foi notificado da decisão final do processo administrativo em03.10.2013, iniciando-se a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl nos EDcl no REsp 1270683 DF 2011/0187282-3

EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.683 - DF (2011/0187282-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : EDY TORRENTE ANDRADE ADVOGADO : ADRIANO SOARES …

Andamento do Processo n. 2011/0187282-3 - Edcl / Edcl / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

(1816) EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.683 - DF (2011/0187282-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIÃO EMBARGADO : EDY TORRENTE ANDRADE ADVOGADO : ADRIANO SOARES…

Página 2696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2018

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. Os embargos não merecem acolhimento. Isso porque, os embargos de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1270683 DF 2011/0187282-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.270.683 - DF (2011/0187282-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : EDY TORRENTE ANDRADE ADVOGADO : ADRIANO SOARES BRANQUINHO E …
Termo/Assunto relacionado