: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18... o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487 , inciso I …
Art. 18, inc. I da Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
Andamento do Processo n. 1176-67.2016.811.0035 - Cumprimento de Sentença - 30/10/2019 do TJMT
pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado... da gratuidade da justiça, e que o Município conta com isenção atribuída nos limites …
Página 701 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019
da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94..., porque beneficiária da gratuidade da justiça, e que o Município conta …
Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
sofreu alterações com a edição das Medidas Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880..., aplicável subsidiariamente ao presente feito, nos termos do art. 27 da Le……
Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94. Argumenta que o réu não respeitou o critério de conversão, segundo a data do efetivo... em cruzeiros reais, do equivalente em URV, na data do efetivo …
Página 1278 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94. Argumenta que o réu não respeitou... efeitos de conversão. Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do …
Página 1281 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94. Argumenta que o réu não respeitou o critério de conversão... ao advento da Lei nº 8.880/94, de modo que a data de ingresso no serviço público …
Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
sofreu alterações com a edição das Medidas Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94... a data do efetivo pagamento para efeitos de conversão. Do exposto, com …
Página 1286 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
sofreu alterações com a edição das Medidas Provisórias posteriores à de nº 434/94, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94... é devida também aos servidores empossados após o advento da Lei nº 8.88……
Página 1288 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
, inclusive a lei de conversão nº 8.880/94. Argumenta que o réu não respeitou o critério de conversão, segundo a data... de conversão. Do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de …
Termo/Assunto relacionado