Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001423-12.2020.8.04.0000 AM 0001423-12.2020.8.04.0000

os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser provada por cálculos, além dos arts. 21... pagamento do servidor, nos termos do art. 18 , I , da Medida Provisória …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001648-32.2020.8.04.0000 AM 0001648-32.2020.8.04.0000

e a coisa julgada. Também apontou como violados os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser... provada por cálculos, além dos arts. 21 da Medida Provisória 434 …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006349-70.2019.8.04.0000 AM 0006349-70.2019.8.04.0000

ao art. 18 , I , da Lei Federal n. 8.880 /1994, eis que não houve comprovação em cálculos, da exata conversão dos salários... dos servidores. Igualmente sustenta violação ao art. 21 da Medida …

Andamento do Processo n. 1163-68.2016.811.0035 - Processo de Conhecimento - 30/04/2020 do TJMT

do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado..., na forma do artigo 1º F da Lei 9.494/97, em obediência ao que restou …

Andamento do Processo n. 1233-85.2016.811.0035 - Processo de Conhecimento - 30/04/2020 do TJMT

a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à... os pagamentos, de acordo com o IPCA-E e, juros de mora a contar da citação, na …

Página 595 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei... 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à remuneração …

Página 597 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. …

Andamento do Processo n. 0002258-53.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2020 do TJMA

- URV, por meio de operação de conversão de valores, norteada pelos atuais artigos 18, I e 21, I, todos da Lei 8.880... a edição da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, …

Andamento do Processo n. 0002261-08.2017.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 27/03/2020 do TJMA

18, I e 21, I, todos da Lei 8.880/94.Afirma, porém, que a modificação acima descrita lhe ocasionou prejuízos... posteriormente na Lei Federal 8.880/1994, cuja pretensão do Poder Executivo …

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

.Alega ainda que tal episódio decorreu após a edição da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida posteriormente na Lei..., todos da Lei 8.880/94.Afirma, porém, que a …

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