Recurso de Apelação: 0001662-04.2015.8.11.0030 Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES Recorrente(s): MUNICÍPIO DE NOBRES Recorrido(s): CELIA REGINA LOPES DA FONSECA Juíza Relatora : LÚCIA PERUFFO…
Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
TRF2 • Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0014195-26.1997.4.02.5101 • 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
do pagamento, calculada conforme anexo I , do art. 18 da Lei nº 8.880 , respeitando-se o limite máximo de pagamento de 50..., nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347 /85. Certificado o trânsito em …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6628680 PR 662868-0 (Acórdão)
de 1994 pelo IRSM (1,3967), para apuração do salário-de- benefício, é prevista pelo art. 21, § 1º,da Lei nº. 8.880/94... correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo."A L……
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001423-12.2020.8.04.0000 AM 0001423-12.2020.8.04.0000
os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser provada por cálculos, além dos arts. 21... pagamento do servidor, nos termos do art. 18 , I , da Medida Provisória …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001648-32.2020.8.04.0000 AM 0001648-32.2020.8.04.0000
e a coisa julgada. Também apontou como violados os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser... provada por cálculos, além dos arts. 21 da Medida Provisória 434 …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000089-47.2014.8.11.0035 MT
do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603... cargo de professor de matemática somente em 4 de março de 1996 …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0001765-64.2013.8.11.0035 MT
a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei..., na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000055-38.2015.8.11.0035 MT
pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado... de fevereiro de 2009 (CD-ROM, fls. 50), após o advento da Lei nº 8.880, de 27 de mai……
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0002119-55.2014.8.11.0035 MT
do art. 18 , I , da Lei 8880 /94. Apurado o percentual devido, este será incorporado na remuneração do autor até... nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por l……
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0000530-09.2015.8.11.0030 MT
com os critérios na Lei nº 8.880/94, a contar de 1º de março de 1994 e, ainda, que a concessão de aumentos posteriores..., I, da Lei 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado na …