Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Página 260 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Agosto de 2020

seguinte redação: “O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de…

Página 595 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei... 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à remuneração …

Página 597 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2020

a fevereiro de 1994, nos termos do art. 18, I, da Lei 8880/94. Apurado o percentual devido, este será incorporado à... o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. …

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

.Alega ainda que tal episódio decorreu após a edição da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida posteriormente na Lei..., todos da Lei 8.880/94.Afirma, porém, que a …

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Março de 2020

após a edição da Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, convertida posteriormente na Lei Federal ... de Valor - URV, por meio de operação de conversão de valores, norteada pelos …

Página 29 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

data da assinatura eletrônica. Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Angela Maria Janczeski Goes Cod. Proc.: 37813 Nr: 423-47.2015.811.0035 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o…

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Novembro de 2019

segunda instância, assegurada essa incorporação à remuneração atual.Tal incorporação incidirá sobre as parcelas vencidas, incluindo 13º salário, férias e demais vantagens salariais que tenham como…

Página 701 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Outubro de 2019

Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m e n t o - > P r o c e s s o d e Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E…

Página 1270 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

Natalina e férias.Neste sentido, é a orientação da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE.

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

ajuizamento da ação, até a data efetiva da incorporação remuneratória, acrescidos de correção monetária pelo INPC, incidente desde o vencimento de cada parcela. Determino ainda, que a liquidação se…

Termo ou Assunto relacionado