Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 383730 PB 2000.82.00.005536-9

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40367 RS 95.04.40367-0

PREVIDENCIARIO. COEFICIENTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.REAJUSTES PELO IRSM. 1. NÃO HA QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO, PELO ART- 53 DA LEI- 8213 /91, DO PRECEITO CONTIDO NO ART- 202 , PAR-1 , DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13912 RS 95.04.13912-4

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDENCIA. REAJUSTES COM BASE NO IRSM. 1. HA LITISPENDENCIA COM RELAÇÃO AO PROCESSO N. 94.04.41476-0 NO QUE TANGE A QUESTÃO DA INTEGRALIDADE DO PRIMEIRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37965 RS 95.04.37965-6

PREVIDENCIARIO. Coeficiente proporcional ao tempo de serviço.Reajustes pelo IRSM. Proporcionalidade do primeiro reajuste. 1. Não há que se falar em violação, pelo ART- 53 da LEI- 8213 /91, do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005536-54.2000.4.05.8200 PB 0005536-54.2000.4.05.8200

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. COEFICIENTE DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 13912 RS 95.04.13912-4

PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDENCIA. REAJUSTES COM BASE NO IRSM. 1. HA LITISPENDENCIA COM RELAÇÃO AO PROCESSO N. 94.04.41476-0 NO QUE TANGE A QUESTÃO DA INTEGRALIDADE DO PRIMEIRO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 37965 RS 95.04.37965-6

PREVIDENCIARIO. Coeficiente proporcional ao tempo de serviço.Reajustes pelo IRSM. Proporcionalidade do primeiro reajuste. 1. Não há que se falar em violação, pelo ART- 53 da LEI- 8213 /91, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40367 RS 95.04.40367-0

PREVIDENCIARIO. COEFICIENTE PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.REAJUSTES PELO IRSM. 1. NÃO HA QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO, PELO ART- 53 DA LEI- 8213 /91, DO PRECEITO CONTIDO NO ART- 202 , PAR-1 , DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 67274 SP 2000.03.99.067274-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI 8880/94. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ARTIGO 168 DA CF/88. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 6628680 PR 662868-0 (Acórdão)

de 1994 pelo IRSM (1,3967), para apuração do salário-de- benefício, é prevista pelo art. 21, § 1º,da Lei . 8.880/94... correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo."A L…

Termo ou Assunto relacionado