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18 de abril de 2019
Alínea "c" Artigo 90 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 90, "c" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

c) as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, vencerão no último dia útil de cada mês.

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