os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio... das perdas que alega ter sofrido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.Com …
Art. 18 da Lei 8880/94
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
Página 1106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio... das perdas que alega ter sofrido, na forma do artigo 373, inciso I, …
Página 1107 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
de cálculo para esse fim ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio da presunção de legitimidade... as regras do art……
Página 1108 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
de cálculo para esse fim ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio da presunção de legitimidade... as regras do art……
Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
esse fim ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado... as regras do artigo 22 da Lei Federal n. 8.880/94. Prescrição do fundo do …
Página 1110 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio... das perdas que alega ter sofrido, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.Com …
Página 1111 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
esse fim ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado... prova das perdas que alega ter sofrido, na forma do artigo 373, inciso I, do …
Página 1112 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
ou utilizar os parâmetros dispostos nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio... das perdas que alega ter sofrido, na forma do artigo 373, inciso I, …
Página 1113 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019
nos artigos 18 a 22, da Lei 8.880/94, para casos diversos.Por outro lado, pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos..., na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.Com efeito, a Lei 8.880/94…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036516620194036301 SP
RECONHECIDO À REVISÃO NA FORMA DO ARTIGO 21 , § 3º , DA LEI 8.880 /1994, E DO ARTIGO 35 , § 3º , DO DECRETO 3.048 /1999... na forma do artigo 21 , § 3º , da Lei 8.880 /1994, e do artigo 35 , § 3º , …
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