recorrido violou o disposto no art. 1.022, do CPC e os arts. 18 e 22, da Lei Federal 8.880/94. Sustenta, ainda, a existência... de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.88……
Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
Página 199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Dezembro de 2020
o disposto no art. 1.022, do CPC e os arts. 18 e 22, da Lei Federal 8.880/94. Sustenta, ainda, a existência de dissídio..., da Lei 8.880/94, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001423-12.2020.8.04.0000 AM 0001423-12.2020.8.04.0000
os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser provada por cálculos, além dos arts. 21... da Medida Provisória 434 /94 e 457 /94 e art. 19 da lei n. 8.880 /94; e …
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0001648-32.2020.8.04.0000 AM 0001648-32.2020.8.04.0000
e a coisa julgada. Também apontou como violados os artigos 18 , I , da lei n. 8.880 /94, pois a matéria de mérito só poderia ser... provada por cálculos, além dos arts. 21 da Medida Provisória 434 …
Página 480 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Novembro de 2020
/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2014). Destaca-se também que o art. 18 da Lei nº. 8.880 /94 não... DE 11,98%. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 168 DA CF . APLICAÇÃO DA LEI NO …
Página 3274 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Novembro de 2020
, a derrubada do veto presidencial ao §2º, do art. 18, da Lei n. 8.880/94, determina a aplicação de tal artigo não apenas... pleiteia a extinção do processo sob o argumento de que a ação foi …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1001558-56.2014.8.26.0565 SP 1001558-56.2014.8.26.0565
de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880 /94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos... de outras obrigações pecuniárias, como os citados artigos 7º e 9º da …
Andamento do Processo n. 0800996-10.2018.8.10.0024 - Apelação Cível - 14/07/2020 do TJMA
n 437 e 475 e nas Leis n 8.627/93 e 8.880/94 foram observadas. A Lei n 8.880/94[2], resultante da conversão da MP n.º... ocorrido após o advento da Lei nº 8.880/94, tendo em vista que não se trata …
Página 219 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020
-se também que o art. 18 da Lei nº. 8.880/94 não constitui fundamento da causa de pedir ou do pedido inicial, uma vez... DA LEI NO 8.880 /94. INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À ÉPOCA DE CONVERSÃO DA …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000343-22.2015.8.26.0470 SP 0000343-22.2015.8.26.0470
dos vencimentos percebidos, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, bem como a condenação da requerida ao pagamento... percebidos, na forma do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, bem como a condenação …