(…) É o relatório . Decide-se Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18 de março de 2021. A insurgência merece prosperar. Diante da argumentação trazida pelo agravante, verifico que os dois…
Artigo 18 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 18 - O salário mínimo é convertido em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:
I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e
II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.
Parágrafo Único - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, inciso VI, da Constituição .
Página 4023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021
1. No acórdão recorrido ficou consignado: "De qualquer forma, cabia ao autor demonstrar que a sucessão de reajustes efetuada pelo Estado não superou o prejuízo financeiro que supostamente teriam…
Petição - Ação Contratos Bancários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…
Petição - Ação Contratos Bancários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Processo no , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à…
Andamento do Processo n. 1008920-36.2016.8.26.0114 - Processo Digital - 10/03/2021 do TJSP
Nº 1008920-36.2016.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Recorrida: Aurea Aparecida Nery - Magistrado(a) Nelson…
Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Março de 2021
Nº 1008920-36.2016.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - Recorrida: Aurea Aparecida Nery - Magistrado(a) Nelson…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1008920-36.2016.8.26.0114 SP 1008920-36.2016.8.26.0114
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – REAJUSTE DE VENCIMENTOS DECORRENTE DA CONVERSÃO EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV) – Servidora pública estadual que trabalha na UNICAMP após aprovação …
Petição - Ação Limitação de Juros
EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. “EMPTIO NON TOLLIT LOCATUM 1 ” -JUSTIÇA GRATUITA- , brasileira, , costureira, portadora da Identidade…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918029 SP 2021/0020816-1
RECURSO ESPECIAL Nº 1918029 - SP (2021/0020816-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo …
Página 5711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARLOS OTAVIO CRUZ ADVOGADO : JOSE LAURINDO GALANTE VAZ - SP052196 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial…