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25 de abril de 2019
Alínea "b" Artigo 90 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 90, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) a primeira quota deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado.

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