Art. 84, § 2 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22602159420188260000 SP 2260215-94.2018.8.26.0000

de viabilizar a interposição dos apelos especiais, a saber: art. 24, I e § 1º, da CF/88; art. 13 da Lei 9.065/95; e, art. 84..., § 2º, da Lei 8.981/95. Pediu que seja sanado o equívoco …

Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

, os juros de mora serão de um por cento (Lei 8.981, de 1995, art. 84, § 2º; e Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 3º). § 2º... subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035057620124047005 PR 5003505-76.2012.404.7005

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003505-76.2012.4.04.7005/PR RELATOR : Juiz Federal EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA APELANTE : AUTO POSTO FOX LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO : WILSON SEBASTIÃO GUAITA JUNIOR :…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00073311520008260590 SP 0007331-15.2000.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2016.0000516732 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00093004119958260590 SP 0009300-41.1995.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO __________________________________________________________________ Registro: 2016.0000463190 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 0016040-35.2010.4.04.9999 do dia 16/09/2015 do TRF-4

00020 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0016040-35.2010.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI PARTE AUTORA : CALÇADOS ORTOPÉ S/A PARTE RE' : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR :…

Página 17 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 16 de Setembro de 2015

PARTE RE' : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE GRAMADO/RS EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 602020125010027

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/rqd/drs RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA DO ART. 23 DA LEI Nº 8.036/90 - ARBITRAMENTO PREVISTO NO PARÁGRAFO TERCEIRO -…

Página 259 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2014

monocrático, nos termos do artigo 557, CPC. Agiu com acerto o magistrado de piso pois, nos termos da jurisprudência cristalizada, detectada a ilegitimidade passiva do executado em sede de Exceção de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00107502820098260590 SP 0010750-28.2009.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000762555 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010750-28.2009.8.26.0590, da Comarca de São…
Termo/Assunto relacionado