Art. 17, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 5º - A partir de 1º de julho de 1994, o IBGE deixará de calcular e divulgar o IRSM. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Andamento do Processo n. 0001015-41.2018.4.03.6341 - 25/10/2019 do TRF-3

nacional de salários da época, e do art. 17, § 5º, da Lei 8.880/94. Com o advento do Plano Real, para que fosse... posteriormente pelas MP’s 457/94 e 482/94, e, derradeiramente, convertida na Lei

Página 1510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

. 17, § 5º, da Lei 8.880/94. Com o advento do Plano Real, para que fosse convertida a moeda oficial então vigente..., e, derradeiramente, convertida na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 (a Lei

Página 90 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2018

REALIZADO SÓ CABE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E DA LEI 6.194/74.5-O PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO,…

Andamento do Processo n. 00365821320028140301 - 18/08/2015 do TJPA

PROCESSO: 00365821320028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210434928 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Ação: Procedimento Ordinário em: 14/08/2015---RÉU:BANCO…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2015

pedido formulado pelos Exequentes, este Juízo ordenou o imediato levantamento dos valores em favor dos Requerentes. O banco Requerido nada falou a respeito do despacho de levantamento. Após novo…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2014

§1.º, da Lei n.º 8.630/93, e posteriormente, o IPC-r, na forma do art. 17, §§1.º a 5.º, da Lei n.º 8.880/94, e, somente a partir de julho de 1995, o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO : APL 330090420078190001 RJ 0033009-04.2007.8.19.0001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0033009-04.2007.8.19.0001 Apelantes: MESSIAS SILVA SOARES E OUTROS Apelado: BANCO DO BRASIL S A…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104800506553840011 MG 1.0480.05.065538-4/001(1)

Número do processo: 1.0480.05.065538-4/001 (1) Númeração Única: 0655384-04.2005.8.13.0480 Relator: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Relator do Acórdão: GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES Data do Julgamento: 0…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 296924 CE 2002.05.00.017576-5

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO NÃO MERECE ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE O DEMANDANTE SE RESTRINGIU A AFIRMAR QUE O …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 365612 PE 2005.83.00.003953-4

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DEPOIS DE IMPLANTADO O REAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. VALORES QUE FORAM …
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