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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Alínea "a" Artigo 90 da Medida Provisoria nº 812 de 05 de Janeiro de 1995

Art. 90, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 26 de Dezembro de 1994

a) nenhuma quota será inferior a R$ 35,00 e o imposto de valor inferior a RS 70,00 será pago de uma só vez;

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