Art. 84, § 1 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

Andamento do Processo n. 1.571.056 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

ao da compensação e à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei n. 9.250/95, art...-se o teor do art. 22, §1°, da Lei n. 8.212/91 com o disposto …

Página 1820 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ao mês) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4 ; Súmula n. 14, de 19.04.02... tem natureza jurídica de juros moratórios (Lei n. 8.981, de 20.01.95, art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40080758720188240000 Brusque 4008075-87.2018.8.24.0000

legais: " Lei 8.981, de 20/01/95, art. 84, inciso I, e § 1º; Lei 9.065, de 20/06/95, art. 13 e Lei 9.430, de 27/12..., art. 21, parágrafo 3º e art. 35; Lei n. 9.430/96, art. 61, § 1º e § …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1572576 SP 2015/0300122-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.576 - SP (2015/0300122-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : AGDA CECILIA LEITE MUNHOZ RECORRENTE : EDNA APARECIDA RODRIGUES RECORRENTE : LUIZ AFONSO …

Andamento do Processo n. 1.572.576 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3516) RECURSO ESPECIAL Nº 1.572.576 - SP (2015/0300122-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : AGDA CECILIA LEITE MUNHOZ RECORRENTE : EDNA APARECIDA RODRIGUES RECORRENTE : LUIZ AFONSO…

Página 5192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

dos expurgos inflacionários, desde que a sentença exequenda não tenha fixado os índices de correção monetária a serem utilizados; c) a TR deve ser substituída pelo INPC (ADIn n. 493); d) a partir de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40080758720188240000 Brusque 4008075-87.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4008075-87.2018.8.24.0000, de Brusque Agravante : Ypy Artigos Esportivos Ltda. Advogado : Daniel Krieger (OAB: 19722/SC) Agravado : Estado de Santa Catarina Procurador :…

Página 2031 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

DE SOUZA (OAB 163542/SP) Processo 1022553-51.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Keli Cristina do Valle Bragalda - Fls. 77/79: à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1177374 SP 2017/0240477-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.374 - SP (2017/0240477-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA ADVOGADOS : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SP172838A …

Andamento do Processo n. 2017/0240477-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/03/2018 do STJ

(1966) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.374 - SP (2017/0240477-9) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : FIORELLA PRODUTOS TÊXTEIS LTDA ADVOGADOS : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA -…
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