Art. 17, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 4º - O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, exclusivamente para os efeitos do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01312009120015170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01312.2001.004.17.00.2 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Paulo Pereira E OUTRO Recorridos: Banco do Brasil S.A. OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01351008220015170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01351.2001.004.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) ARISTIDES MENDES DA SILVA NETO E OUTRO 2) OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO…

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2012

6º OFÍCIO CÍVEL DE SÃO VICENTE Fórum de São Vicente - Comarca de São Vicente JUIZ: ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR 562.01.2012.016968-1/000000-000 - nº ordem 804/2012 - Procedimento Sumário -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 380273 PE 2005.83.02.000971-7

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.880 /94. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Constituição Federal , quando cuidou de garantir a atualização monetária dos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 365612 PE 2005.83.00.003953-4

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DEPOIS DE IMPLANTADO O REAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. VALORES QUE FORAM …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 375717 PE 2005.83.00.003301-5

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DEPOIS DE IMPLANTADO O REAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. VALORES QUE FORAM …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9972 PA 2000.01.00.009972-9

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 59 DA LEI 8.630 /1993. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO (IRSM). …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000971-56.2005.4.05.8302 PE 0000971-56.2005.4.05.8302

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.880 /94. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM URV. CONSTITUCIONALIDADE. I. A Constituição Federal , quando cuidou de garantir a atualização monetária dos …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003953-49.2005.4.05.8300 PE 0003953-49.2005.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DEPOIS DE IMPLANTADO O REAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. VALORES QUE FORAM …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003301-32.2005.4.05.8300 PE 0003301-32.2005.4.05.8300

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DEPOIS DE IMPLANTADO O REAL. REVISÃO DA RMI. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-BENEFÍCIO. MESES DE MARÇO A JUNHO DE 1994. VALORES QUE FORAM …
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