Alínea "c" do Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2489620145230005

. 145, § 1º, e 150, IV, da CF. - violação ao art. 84, II, "c", da Lei n. 8.981/95. - violação aos princípios da capacidade... moratória aplicada sobre o débito com fundamento no art. 84, II, "c", da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098092220164047112 RS 5009809-22.2016.4.04.7112

prevista no art. 84, inc. II, alíneac”, da Lei 8.981/1995; (c) deveria a Notificação de Imposição de Penalidade... com base no art. 84, II, alínea "c" e §8º da Lei 8.981/95. Em análise do …

Andamento do Processo n. 1001599-31.2016.5.02.0384 - ExFis - 08/05/2020 do TRT-2

, pois, conforme consta da certidão de dívida ativa, a sanção foi aplicada nos termos do disposto no art. 84, II, alíneac...” da Lei 8981/95. Não há ilegalidade a ser observada. Deixo de acolher a …

Página 20899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

, a sanção foi aplicada nos termos do disposto no art. 84 , II , alínea c da Lei 8981 /95. Não há ilegalidade a ser observada... uma das certidões (CDA). Nestes termos, considerando que o art. 3º da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50294667420164047200 SC 5029466-74.2016.4.04.7200

, narra que a previsão de multa de mora de 30% não encontra base legal, pois fundamentada no art.84, inciso II, alíneac...” e parágrafo 8º, da Lei n.° 8.981/95, segundo o qual “ os tributos e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Execução Fiscal : 00011089520195120048 SC

ao do vencimento, nos termos do art. 84, II, alíneac” da Lei 8.981/95." De mais a mais, conforme consta da sentença, não há..., alíneac” e § 8º da Lei 8.981/95 Novamente o que pretende a …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Execução Fiscal : 00011089520195120048 SC

, da Lei 8.036 /90 e no art. 84 , II , alínea c da Lei 8.981 /95. De mais a mais, é certo que as leis 8.036 /90..., relativa a multa do art. 84, inciso II, alínea c e parágrafo 8º da Lei 8.981 /95

Página 176 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

4. É firme a orientação jurisprudencial no sentido da natureza administrativa das decisões do TCU, pois, o controle externo exercido pelo TCU, não é jurisdicional e não vincula a atuação do Poder…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50023055520174047200 SC 5002305-55.2017.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002305-55.2017.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002305-55.2017.4.04.7200 SC 5002305-55.2017.4.04.7200

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA CRIMINAL. LEGITIMIDADE DA PGFN. ADI 3150. CDA. REQUISITOS. NULIDADE DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA QUESTIONAR CONDENAÇÃO CRIMINAL. …

Termo ou Assunto relacionado