Art. 17, § 3 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC- r. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2019

o pagamento a menor das aludidas indenizações, com base no §3º do art.17 da Lei 8880/94, ignorando a norma portuária... 8.880/94, o IBGE deixou de calcular e divulgar o IRSM, com base no §3º do a…

Andamento do Processo n. 0108469-48.2015.4.02.5166 - 22/01/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL UBIRATAN CRUZ RODRIGUES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 48 -…

Página 1300 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2016

pelo artigo 201 do Código Civil. - Ressalva de entendimento anterior. - Precedente da 1ª Seção Especializada desta Corte. - Recurso desprovido. (AC 201250040002613, Desembargador Federal MESSOD…

Andamento do Processo n. 0042766-91.1998.8.17.0001 do dia 13/10/2015 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00358 Processo Nº: 0042766-91.1998.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Réu: Banco do Brasil S/A Advogado: PE018080 - Luis Paulo Sundfeld Advogado: PE000426B - João…

Página 992 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Outubro de 2015

apuração de culpa, imposto a todos os que possuem veículos automotores de vias terrestres. Para o autor fazer jus à indenização, nos termos da Lei nº 6194/74, basta comprovar sua invalidez…

Página 325 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2014

em lei, o que fez com que esta magistrada passasse a julgar procedentes pedidos do gênero, apoiada pela seguinte fundamentação:(...)Ocorre, todavia, que a Medida Provisória nº 1.415/96 não foi…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO : REO 200451040012648 RJ

IV - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2004.51.04.001264-8 1 Nº CNJ : 0001264-35.2004.4.02.5104 RELATOR : ANDRÉ FONTES PARTE AUTORA : JOAQUINA MARIA MARQUES E OUTROS ADVOGADO : ANTONIO CARLOS MARQUES…

Página 367 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2014

inviáveis no mundo fenomênico, não resta outra alternativa que não a de aceitar a inexistência do índice extinto por medida provisória não convertida em lei.Seria o caso de adotarmos, então, o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8230 SC 2005.04.01.008230-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.008230-8/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CLAUDINO DOMINGOS BERTE ADVOGADO : Aider Bogoni APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8230 SC 2005.04.01.008230-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.04.01.008230-8/SC RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : CLAUDINO DOMINGOS BERTE ADVOGADO : Aider Bogoni APELADO : INSTITUTO…
Termo/Assunto relacionado