Art. 17, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC- r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Página 115 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2013

Lei Federal n. 12.016/09). Intime-se. Florianópolis, 1º de junho de 2013. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer Relatora Exp.090/13 - Ação Rescisória - 2013.003257-1/0000-00 - Forquilhinha…

Página 260 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Janeiro de 2013

tutela de urgência consistente na emissão de ordem de suspensão dos efeitos da decisão monocrática proferida na Apelação Cível n. 2010.002506-5. Aduziu que: a) o benefício de auxílio-acidente NB…

Página 1109 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2012

COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 1994 E O TETO DO SALÁRIO DE QUE TRATA O ART. 20 DA LEI Nº 8.212, DE 1991, NO MESMO MÊS. 3º. DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ RESULTAR PAGAMENTO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 7353215800 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA ACÓRDÃO A REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 509047 : AC 65259 SP 1999.03.99.065259-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 1999.03.99.065259-7 509047 AC-SP PAUTA: 29/09/2003 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 538346 : AC 96495 SP 1999.03.99.096495-9

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 1999.03.99.096495-9 538346 AC-SP PAUTA: 29/09/2003…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 637010 : AC 61994 SP 2000.03.99.061994-0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. AGRAVO RET. 2000.03.99.061994-0 637010 AC-SP PAUTA: 29/09/2003…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 861237 : AC 425 SP 2001.61.17.000425-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2001.61.17.000425-3 861237 AC-SP PAUTA: 29/09/2003 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 844038 : AC 45550 SP 2002.03.99.045550-1

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2002.03.99.045550-1 844038 AC-SP PAUTA: 29/09/2003 JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 645695 : AC 68545 SP 2000.03.99.068545-5

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. AGRAVO RET. 2000.03.99.068545-5 645695 AC-SP PAUTA: 13/10/2003…
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