Art. 17, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC- r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput.

Andamento do Processo n. 00365821320028140301 - 18/08/2015 do TJPA

PROCESSO: 00365821320028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210434928 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ ERNANE FERREIRA RIBEIRO MALATO Ação: Procedimento Ordinário em: 14/08/2015---RÉU:BANCO…

Página 141 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Agosto de 2015

pedido formulado pelos Exequentes, este Juízo ordenou o imediato levantamento dos valores em favor dos Requerentes. O banco Requerido nada falou a respeito do despacho de levantamento. Após novo…

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2014

§1.º, da Lei n.º 8.630/93, e posteriormente, o IPC-r, na forma do art. 17, §§1.º a 5.º, da Lei n.º 8.880/94, e, somente a partir de julho de 1995, o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1111004419965040751 RS 0111100-44.1996.5.04.0751

JC EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - É a atividade econômica a que se dedica o empregador que determina o enquadramento principal e não a função desempenhada pelo empregado, salvo na hipótese de catego…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 200730031842 PA 2007300-31842

ACÓRDÃO Nº.2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE BELÉMAPELAÇÃO CÍVEL Nº2007.3.003184-2APELANTEOZENITO DE SOUZA MACHADOAdvogado (a):Dr. MARIA ELISA BESSA DE CASTROAPELADO:BANCO DO BRASIL S/ARELATORA:DESA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 1111751 RS 01111.751

JC EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - É a atividade econômica a que se dedica o empregador que determina o enquadramento principal e não a função desempenhada pelo empregado, salvo na hipótese de catego…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - APELACAO CIVEL : AC 00212584520048140301 BELÉM

2* C*MARA C*VEL ISOLADA Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro   ACÓRDÃO Nº. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 334497 PE 2002.83.00.019474-5

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO EQUIVALENTE AO LEGALMENTE APLICADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Tendo o autor pleiteado a incidência de indexadores já …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 381477 PE 2002.83.00.012487-1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REAJUSTAMENTO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. IRREDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 420760 PE 2006.83.00.011059-2

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAS. REAJUSTAMENTO. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. IRREDUTIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO …
Termo/Assunto relacionado