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24 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 4º O disposto neste artigo, aplica-se aos casos de retificação de declaração de rendimentos quando esta houver sido apresentada após o prazo previsto na legislação, com diferença de imposto a maior.

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