Art. 84, inc. II da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00085526120074036119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008552-61.2007.4.03.6119/SP 2007.61.19.008552-2/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : ICLA S/A...

Andamento do Processo n. 0000278-62.2019.5.12.0038 - RTOrd - 26/07/2019 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0000278-62.2019.5.12.0038 RECLAMANTE FUNDACAO UNIVERSITARIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE ADVOGADO RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO(OAB: 7910/SC) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU)...

Página 1177 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 26 de Julho de 2019

tipo, como a mental ou auditiva, mas alcançando, também, por exemplo, as pessoas com deficiência física, visual, múltipla, dentre outras; [4] a realização de busca ativa não restritiva do conceito de...

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PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ EXECUTADO: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO ADVOGADO: RJ166446 - LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente...

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de nova intimação da exequente neste sentido. Int. EXECUCAO FISCAL 0000692-61.2015.403.6108 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SP - CRC(SP192844 - FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS E...

Página 144 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

Ainda sobre o IPI, a Lei nº 4.502/64 traz a seguinte dicção: Art. 2º Constitui fato gerador do imposto: I - quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; II -...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021761-61.2006.4.01.3800

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REGULARIDADE DA CDA. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. 1. Refere-se a CDA n. 32.619.049-0 à sistemática de l...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000744-34.2008.4.01.3303

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE DA TAXA SE...

Página 1050 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

SILVA REIS JUIZ FEDERAL CARLOS RELATOR : AUGUSTO TÔRRES NOBRE (CONV. EM AUXÍLIO) APELANTE : QDNAS S/A MG00086415 - EVARISTO ADVOGADO : FERREIRA FREIRE JUNIOR APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :...

Página 1064 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Julho de 2019

1. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa em razão do indeferimento pelo juízo a quo do pedido de prova pericial (fls. 64), uma vez que o entendimento desta egrégia Corte é que “O...