Inciso II do Artigo 84 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Execução Fiscal : 00017097520165120026 SC

). Dispõe o art. 84, inciso II, alínea 'c' e parágrafo 8º, da Lei 8.981/95 (com a redação dada pela Lei 10.522, de 2002...) nos diversos autos de infração e sobre estas multas, aplicou-se, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861020 SP 2020/0029668-5

/2015, 3°, I, da Lei 8.200/91, 84, II, da Lei 8.981/95 e 6°, § 7°, do Decreto- lei 1.598/77. Sustenta, em síntese... 8.200/91, 84, II, da Lei 8.981/95 e 6°, § 7°, do Decreto- lei 1.598/77. Sustenta, …

Andamento do Processo n. 1.860.944 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

º e 1022 , do CPC /2015, 3º, I, da Lei 8.200 /91, 84 , II , da Lei 8.981 /95 e 6º, § 7º, do Decreto- lei 1.598 /77..., ainda, que a Lei 12.190 de 13/01/10 estabelece em seus artigos 1º e 4º : …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2489620145230005

de constitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo 84, II da Lei . 8981/95, e por consequência determine a retirada.... 145, § 1º, e 150, IV, da CF. - violação ao art. 84, II, …

Andamento do Processo n. 5005000-46.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

de mora, com base no artigo 84, inciso II, parágrafo 8º, da Lei 8.981/95 (incluído pela MP 1.110/95, art. 17.... 54), aos juros de mora (DL. 2052/83, art.1, Inciso II, DL. 2323/87, art 16, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098092220164047112 RS 5009809-22.2016.4.04.7112

prevista no art. 84, inc. II, alínea “c”, da Lei 8.981/1995; (c) deveria a Notificação de Imposição de Penalidade... com base no art. 84, II, alínea "c" e §8º da Lei 8.981/95. Em análise do …

Andamento do Processo n. 1001599-31.2016.5.02.0384 - ExFis - 08/05/2020 do TRT-2

, pois, conforme consta da certidão de dívida ativa, a sanção foi aplicada nos termos do disposto no art. 84, II, alínea “c...” da Lei 8981/95. Não há ilegalidade a ser observada. Deixo de acolher a …

Página 20899 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 8 de Maio de 2020

, a sanção foi aplicada nos termos do disposto no art. 84 , II , alínea c da Lei 8981 /95. Não há ilegalidade a ser observada... (a) do Trabalho Substituto (a) Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50294667420164047200 SC 5029466-74.2016.4.04.7200

, narra que a previsão de multa de mora de 30% não encontra base legal, pois fundamentada no art. 84 , inciso II , alínea... c e parágrafo 8º , da Lei n.º 8.981 /95, segundo o qual “ os tributos e …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Execução Fiscal : 00011089520195120048 SC

ao do vencimento, nos termos do art. 84, II, alínea “c” da Lei 8.981/95." De mais a mais, conforme consta da sentença, não há... - Da impossibilidade de cumulação da multa prevista no art. 23, § …