Art. 84, inc. II da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0021761-61.2006.4.01.3800

menos severa é indiscutível. A multa moratória de 30%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20...-se então por caracterizada causa interruptiva da prescrição nos termos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0000744-34.2008.4.01.3303

/80. 5. A multa moratória de 30%, prevista no art. 84, II, c, da Lei 8.981/95, passou ao patamar de 20%, nos termos... de mora, não é vedada a sistemática da cumulação. É o que se extrai do disposto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0009001-77.2011.4.03.6119 SP

da legalidade. 6. Relativamente à multa moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95, que a fixava em 30...% (trinta por cento), foi sucedido pelo artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010427-27.2011.4.03.9999 SP

%, nos termos do artigo 84 , II , c da Lei 8.981 /95, não configura confisco. - DL 1025 /69. REsp 1143320/RS - Apelação improvida da empresa embargante. Apelação provida da União Federal....º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010875-63.2012.4.03.6119 SP

ao princípio da legalidade. 4. Relativamente à multa moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95... de 1997, o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006412-86.2014.4.03.6126 SP

moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95, que a fixava em 30% (trinta por cento), foi sucedido... pelo artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, que reduziu tal percentual para 20% …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003780-09.2013.4.03.6131 SP

da legalidade. 5. Relativamente à multa moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95, que a fixava em 30...% (trinta por cento), foi sucedido pelo artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0004829-72.2013.4.03.6103 SP

da legalidade. 4. Relativamente à multa moratória, o artigo 84, inciso II, "c", da Lei 8.981/95, que a fixava em 30% (trinta... por cento), foi sucedido pelo artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005747-17.2007.4.03.6126 SP

no percentual de 30%, nos termos do artigo 84 , II , c , da Lei 8.981 /95, não configura confisco - Apelação improvida.... e ao artigo 97 , inciso II , do Código Tributário Nacional , vez que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000423-47.2019.4.03.9999 SP

) - A multa moratória importa no percentual de 30%, nos termos do artigo 84, II da Lei 8981/95, não configura confisco... apelação e nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, julgar …