Art. 17 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 17 - A partir da primeira emissão do Real, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE calculará e divulgará, até o último dia útil de cada mês, o Índice de Preços ao Consumidor, série r - IPC- r, que refletirá a variação mensal do custo de vida em Real para uma população objeto composta por famílias com renda até oito salários mínimos.
§ 1º - O Ministério da Fazenda e a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República regulamentarão o disposto neste artigo, observado que a abrangência geográfica do IPC- r não seja menor que a dos índices atualmente calculados pelo IBGE, e que o período de coleta seja compatível com a divulgação no prazo estabelecido no caput.
§ 2º - Interrompida a apuração ou divulgação do IPC- r, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda fixá-lo com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o Ministro da Fazenda divulgará a metodologia adotada para a determinação do IPC- r. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 4º - O IBGE calculará e divulgará o Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, para os meses de março, abril, maio e junho de 1994, exclusivamente para os efeitos do disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 27. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
§ 5º - A partir de 1º de julho de 1994, o IBGE deixará de calcular e divulgar o IRSM. (Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Andamento do Processo n. 0001015-41.2018.4.03.6341 - 25/10/2019 do TRF-3

posteriormente pelas MP’s 457/94 e 482/94, e, derradeiramente, convertida na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 (a Lei do Plano... nacional de salários da época, e do art. 17, § 5º, da Lei 8.880

Página 1510 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Outubro de 2019

, e, derradeiramente, convertida na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994 (a Lei do Plano Real), que previu uma indexação.... 17, § 5º, da Lei 8.880/94. Com o advento do Plano Real, para que fosse …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07049646220158020058 AL 0704964-62.2015.8.02.0058

. 22,23,24 e 25 da lei 8.880/94; arts. 350, 373, II; 374, II, IV; 489,§1º, I, IV, V e VI; 927, III e IV,§1º e 1022, II.... Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0704964-62.2015.8.02.0058 Índice da …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2019

o pagamento a menor das aludidas indenizações, com base no §3º do art.17 da Lei 8880/94, ignorando a norma portuária... 8.880/94, o IBGE deixou de calcular e divulgar o IRSM, com base no §3º do a…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07238782020168020001 AL 0723878-20.2016.8.02.0001

se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, conforme entendimento do STF, in verbis: "8. Do art. 12 da Lei 1.060... do dia do efetivo pagamento. 8 Ao fim, prequestionando os artigos 22 e 25 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07001453920168020061 AL 0700145-39.2016.8.02.0061

, prequestionando os artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, artigos 373, II; 489, § 1º, IV e VI e 1.022, CPC ; e artigos 7º , VI... e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099 /95 e art. 27

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07287212820168020001 AL 0728721-28.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0728721-28.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Cicera…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07287273520168020001 AL 0728727-35.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0728727-35.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50016948420124047004 PR 5001694-84.2012.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001694-84.2012.4.04.7004/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: MANOEL…

Página 90 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2018

REALIZADO SÓ CABE NO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E DA LEI 6.194/74.5-O PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDO,…
Termo/Assunto relacionado