Art. 84, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995

Andamento do Processo n. 0010128-23.2019.5.03.0061 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA DE CÁLCULO: Para... dos salários, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa …

Andamento do Processo n. 0010400-85.2017.5.03.0061 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

(conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação... de conciliação no dia 18/02/2020, às 13:20 horas. 2) Intimem-se os i. Procuradores …

Página 603 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Dezembro de 2019

do CC c/c arts. 406 do CC, 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995. Confirmo a decisão de fls... Saurin - I- Afastadas as preliminares acima elencadas, atentando-se a …

Página 3009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

, DJe31/3/2011). 6. A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84, I, da Lei 8.981/95, combinado... com o artigo 13 da Lei 9.065/95, inexistindo qualquer ilegalidade em sua …

Página 3059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 10 de Dezembro de 2019

para alterar o comando relacionado à imposição da multa (inc. II do art. 84 da Lei 8.981/95), que se trata de medida..., nego provimento no particular. 1.5 Multa do art. 84 da Lei 8.981/95. …

Página 9208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

, incidindo correção monetária e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso... I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada …

Página 9209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período. - MEMÓRIA... 13:20 horas. 2) Intimem-se os i. Procuradores constituídos pelas partes, devendo …

Andamento do Processo n. 0011390-76.2017.5.03.0061 - ATSum - 09/12/2019 do TRT-3

equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir... de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória 449/2008, …

Andamento do Processo n. 0010725-89.2019.5.03.0061 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95... de março de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória

Andamento do Processo n. 0010280-71.2019.5.03.0061 - ATOrd - 09/12/2019 do TRT-3

equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065/95 e artigo 84, inciso I, da Lei 8.981/95) a partir... de 2009 (termo inicial para a vigência da Medida Provisória 449/2008, …
Termo/Assunto relacionado