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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado.

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