Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP Distribuição por dependência ao processo de n° 0008667-45.2010.8.26.0318 , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sembargos a Execução - Embargos à Execução

AO JUIZO DA PRIM PRIMPRIMEIRA EIRAEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI BIRIGUI ---- SP SPSP Em apenso e por dependência FEITO N. 1008940-41.2016.8.26.0077 EXECUÇÃO -ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1000865-16.2019.8.26.0430 , brasileiro, casado, industrial,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargante Celebrou com o Embargado Cédula de Credito Bancário Empréstimo-Capital de Giro - Embargos à Execução

AO JUIZO DA PRIM PRIMPRIMEIRA EIRAEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI BIRIGUI ---- SP SPSP Em apenso e por dependência FEITO N° *10089002520178260077* EXECUÇÃO E E ---- ME , , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Cédula de Crédito Rural - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificados nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO interposto…

Andamento do Processo n. 1496267 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1496267 - AL (2014/0298739-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ARLINDO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA -…

Página 6583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca. 21. Agravo retido prejudicado. 22. Apelação do Banco do Brasil provida para excluí-lo da relação processual, por…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

86. Custas e honorários advocatícios reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no art. 21 do CPC. 87. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A a responder por eventuais incorreções no…

Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2010). Por fim, no que tange à alegada violação aos arts. 16, IV, § 2º,…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° TAMIRES MAIRA ANDRIANO , requerente, qualificada nos autos da ação supra…

Termo ou Assunto relacionado