Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Andamento do Processo n. 1496267 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1496267 - AL (2014/0298739-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ARLINDO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA -…

Página 6583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca. 21. Agravo retido prejudicado. 22. Apelação do Banco do Brasil provida para excluí-lo da relação processual, por…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

86. Custas e honorários advocatícios reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no art. 21 do CPC. 87. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A a responder por eventuais incorreções no…

Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2010). Por fim, no que tange à alegada violação aos arts. 16, IV, § 2º,…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° TAMIRES MAIRA ANDRIANO , requerente, qualificada nos autos da ação supra…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. Processo n° 1° Ofício Cível e , já devidamente qualificados na peça preambular, por seu advogado, que…

Petição - TJAL - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Porto Calvo/AL. Ref.: Processo n° Exequente: Executado: O espólio de , já…

Cálculo - TJAL - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Execução de Título Extrajudicial

ADVOCACIA, ASSESSORIA E CONSULTORIA - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 2a Vara da Comarca de Porto Calvo/AL. Ref.: Processo n° Exequente: Executado: O espólio de , já…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1742555 SP 2018/0121041-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1742555 - SP (2018/0121041-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.473/1.477): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1742555 SP 2018/0121041-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1742555 - SP (2018/0121041-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.473/1.477): …

Termo ou Assunto relacionado