Art. 16, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Andamento do Processo n. 1338434 - Agint no Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

na variação do preço mínimo do produto agrícola não foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque do art. 16 , § 2º , IV..., da Lei n. 8.880 /1994, indicado violado, ressentindo-se o recurso …

Página 16526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

do produto agrícola não foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque do art. 16, § 2º, IV, da Lei n. 8.880/1994...Pg. 16526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 AgInt no RECURSO …

Página 6660 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

° 9.138/95 afasta expressamente a incidência do art. 16, § 2°, da Lei8.880/94, não sendo mais possível.... O alongamento da dívida, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° 7.843/89; se …

Página 6667 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

expressamente a incidência do art. 16, § 2°, da Lei8.880/94, não sendo mais possível, desde a publicação da referida.... O alongamento da dívida, com base no art. 4º, parágrafo único, da Lei n° …

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 14. Ademais, o art. 16, IV, § 2° da Lei n°. 8.880/94 não tem caráter de norma cogente.... 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço …

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço mínimo do produto a título... PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 14. Ademais, o art. 16

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. A aplicação da disposição contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço... 2006700600274'52, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, …

Página 10903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. A aplicação da disposição contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço... 2006700600274'52, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, …

Página 10904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

aos seus argumentos sobre o alcance dos artigos 16, IV, § 2°, da Lei8.880/1994; 4º da Lei n. 7.843/89; e 2° da Lei n... com a aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67 para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067147420158260408 SP 1006714-74.2015.8.26.0408

: A cédula rural pignoratícia foi firmada quando já em vigor a Lei 8.880 /94, que em seu artigo 16 , § 2º , autoriza.... Limitação dos juros de mora a 1% ao ano. Cabimento. Aplicação do art. 5º , …
Termo/Assunto relacionado