Art. 84 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.
§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.
§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

ao vencimento do prazo para interposição do recurso e 1% no mês de pagamento, conforme art. 84 da Lei 8.981 , de 20... de janeiro de 1995 e art. 13 da Lei 9.065 , de 20 de junho de 1995, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00009286920084036104 SP

de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei 8.078/90. 3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão... Manual de Cálculos (ADIn n. 493); c) a partir de 11.01.03, incide somente …

Andamento do Processo n. 0010221-83.2019.5.03.0061 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-3

o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços, sobre cada período..., ainda que devido em razão de reflexos, será depositado na conta …

Andamento do Processo n. 0011561-33.2017.5.03.0061 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95) a partir da prestação de serviços... único, da Lei 8.036 /90. Assim, conforme artigo 106, § 2º, inciso I letra b, do …

Andamento do Processo n. 0010132-31.2017.5.03.0061 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-3

e juros equivalente à taxa SELIC (conforme dispõe o artigo 13 da Lei 9.065 /95 e artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95... do exequente, nos termos artigo 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009307320158260196 SP 1000930-73.2015.8.26.0196

o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30... a carência de interposição de Agravo Interno, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0025598-96.2013.8.24.0020 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TJSC

POR FORÇA DO ART. 84 DA LEI N. 8.981/95, COM REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N. 9.065/95.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO...-lhe provimento. Custas legais. Tribunal de Justiça EDITAL DE …

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019

de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei

Página 423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

o artigo 84, inciso I, da Lei 8.981 de 20.01.1995, que estabelece a incidência dessa taxa para pagamentos de tributos... de ilegalidade quanto à sua cobrança, sobretudo quando há norma …

Página 420 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

POR FORÇA DO ART. 84 DA LEI N. 8.981/95, COM REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N. 9.065/95.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO... Filho 72 - : 0302507-96.2016.8.24.0019 - Apelação Cível Origem: …
Termo/Assunto relacionado