Artigo 84 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)
I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei nº 9.065, de 1995
II - multa de mora aplicada da seguinte forma:
a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;
b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;
c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento.
§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.
§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.
§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica.
§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta lei incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.
§ 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei.
§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 8o O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.(Incluído pela Lei nº 10.522, de 2002)

Andamento do Processo n. 9101-002.759 eAcórdão n.1402.002.409. - 09/07/2020 do TRF-3

que sua incidência pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, seria aplicável desde 01/01/1997, com base no art. 84, da Lei 8.981..., com o afastamento da trava de 30% prevista nos artigos 42 e 58 da L…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50620902520154047100 RS 5062090-25.2015.4.04.7100

da Lei . 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei . 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91... que a Lei 8.981/95, em seu art. 84, instituiu a cobrança de juros de …

Andamento do Processo n. 5001612-26.2019.4.03.6102 - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-3

a aplicação dos juros previstos na legislação fiscal(artigos 13 da Lei9.065/1995, e 84, I, da Lei8.981/1995). Evidencia... da Lei 9.065/1995, e 84, I, da Lei 8.981/1995). Evidencia-se, portanto, …

Página 1768 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

histórico-legislativa. O artigo 84 da Leinº 8.981/95 assimestabelecia: Art. 84 – Os tributos e contribuições sociais... do artigo 14 da Leinº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e pelo artigo 90 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305746820204040000 5030574-68.2020.4.04.0000

o CTN . A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84 , I , da Lei 8.981 /95, combinado com o artigo 13... e § 2º, da Lei 9.430 /96. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030574-68.2020.4.04.0000 5030574-68.2020.4.04.0000

a sua aplicação, pois assim permite o CTN . A correção do débito pela taxa Selic encontra esteio no artigo 84 , I , da Lei 8.981 /95... em 20% não se configura de caráter confiscatório, sendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50357995620134047100 RS 5035799-56.2013.4.04.7100

ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei... - 1) O art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035799-56.2013.4.04.7100 RS 5035799-56.2013.4.04.7100

. 13 da Lei 9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522... como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065 /95, 84

Andamento do Processo n. 0020365-65.2015.5.04.0761 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

8.981/1995, art.13 da Lei 9.065/1995 e art. 89, parágrafo 4º, da Lei 8.212/1991. A multa de que trata o art. 61, § 1º... atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise …

Andamento do Processo n. 0020365-65.2015.5.04.0761 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I, e parágrafo 4º, da Lei 8.981.../1995, art.13 da Lei 9.065/1995 e art. 89, parágrafo 4º, da Lei

Termo ou Assunto relacionado