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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, inc. II, "b" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

b) de quinhentas Ufirs para as pessoas jurídicas.

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