Art. 16, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
§ 1º - Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, o Ministro de Estado da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos que especificarem, exceto no que diz respeito às operações de que trata o inciso XI.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

que o art. 16 da MP 434 /1994 (posteriormente convertida na Lei 8.880 /94), consignou que as operações praticadas... único, 16 , § 1º , e 38 da Lei 8.880 /1994, 24 da MP 566 /94, 5º, …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

e agosto de 1994. Aponta violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38 da Lei ...). Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º/7/1994, o …

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, art. 24 da MP 566/1994, além... DE LEI (especialmente os arts. 7º, parágrafo único, e 38, parágrafo único, da L…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I, da Constituição... do processo 0078800-05.2008.5.06.0023, por violação literal a texto de lei

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994... ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94 e, em juízo rescisório, …

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

", destacadamente, os artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880..., parágrafo único, da Lei 8880/94, e art. 24, da MP 566/1994). …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I..., parágrafo único, todos da lei n. 8.880/1994. Argumenta que o ponto de …

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994, além do art. 22, VI e art. 170, I.../agosto de 1994, acarretou violação direta à literal disposição dos artigos 1º, …

Página 573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

", destacadamente, os artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei ..., parágrafo único, da Lei 8880/94, e art. 24, da MP 566/1994). Havendo …
Termo/Assunto relacionado