Art. 16, inc. XI da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
XI - as operações de que trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado