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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 02 de Dezembro de 1994

§ 1º O valor mínimo a ser aplicado será:

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