Art. 116, § 1 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2017

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a MGA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMÔNIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 10.926.135/0001-36, sediada em São Paulo, por praticar a…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 5.921, DE 28 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 25279/2017,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2017

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº 137, DE 16 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2017

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO DA DIRETORA Em 3 de julho de 2017 N 409 - Processo nº 08012.001873/2012-54. Representada: Mondelez Brasil…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Junho de 2017

ALVARÁ N 3.113, DE 12 DE JUNHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2017

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES PORTARIA Nº 48, DE 31 DE MAIO DE 2017 Descredencia a empresa VW POTENCIAL SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA da execução dos…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Junho de 2017

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.500 (dois mil e quinhentos) UFIR a PORTO SEGURO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EPP, CNPJ nº 19.188.733/0001-20, sediada no Amazonas, por praticar a…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Fevereiro de 2017

PORTARIA Nº 655, DE 26 DE JANEIRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 3064/2017,…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2016

DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa 3JB VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 14.248.734/0001-07, especializada…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2016

ALVARÁ Nº 33.601, DE 13 DE JULHO DE 2016 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei…