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27 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - à multa de duzentas Ufir, a oito mil Ufir, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2002

RENDIMENTOS RECEBIDOS SOB A RUBRICA DE DIÁRIAS Para que os rendimentos recebidos sob a rubrica de diárias sejam considerados isentos devem preencher os requisitos legais previstos no inciso II, do

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2002

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA RETIFICAÇÃO No Convênio ICMS 08/02, de 05 de fevereiro de 2002, publicado no DOU de 06.02.02, Seção I, página 23: a) na cláusula primeira, Anexo II, onde se

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