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22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 88 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 88, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago;

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