Art. 116 do Estatuto do Estrangeiro - Lei 6815/80

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Causas interruptivas da prescrição

Página 411 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

O COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o…

Página 302 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 1 de Março de 2018

[28] Resolução-TSE nº 21.538/2003, artigo 51, § 4º [29] Resolução-TSE nº 21.538/2003, artigo 13 [30] CRFB, artigo 12, inciso I, alíneas “b” e “c” (com a redação dada pela EC nº 54/2007) [31] CRFB,…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Outubro de 2017

Aplicar a pena de MULTA equivalente a 2.501 (dois mil e quinhentos e um) UFIR a MGA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMÔNIAL LTDA - EPP, CNPJ nº 10.926.135/0001-36, sediada em São Paulo, por praticar a…

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2017

ALVARÁ N 5.569, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2017

Processo nº 08430.003634/2017-12, MUHAMMAD SHAFIQ, tendo em vista que o requerente não atende à exigências do art. 112, incisos IV e V, da Lei nº 6.815/80, conforme teste de português acostado nos…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Outubro de 2017

PORTARIA N 6.648, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº…

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

PORTARIA Nº 5.921, DE 28 DE JULHO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 25279/2017,…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2017

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA PORTARIA Nº 137, DE 16 DE JUNHO DE 2017 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2017

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Conselho Nacional de Imigração, com fundamento na sua Resolução Recomendada nº 08, de 19 de dezembro de 2006, c/c a Resolução Normativa nº 27, de 25 de…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2017

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO DA DIRETORA Em 3 de julho de 2017 N 409 - Processo nº 08012.001873/2012-54. Representada: Mondelez Brasil…