Art. 16, inc. VI da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;

Andamento do Processo n. 0001082-75.2014.8.05.0191 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 10/03/2020 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 0001082-75.2014.8.05.0191…

Página 2529 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Março de 2020

dente às respectivas épocas, não tendo assim, descumprido qualquer norma, não havendo qualquer diferença a ser paga, pelo que pugnou pela improcedência dos pedidos. Colacionou vasta documentação…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA REPETITIVA. RESP 1.370.191/RJ. APELO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. No que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 838720125050371

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/VCS RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO DE DECISAO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL.

Andamento do Processo n. 0053359-57.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/00157 Processo Nº: 0053359-57.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: GLADIS BRANDAO DOS SANTOS Advogado: PE012112 - João Batista de Freitas Advogado:…

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Novembro de 2018

DE APLICAÇÃO IMEDIATA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PARTICULARES. Hipótese em que o Tribunal Regional julgou procedente a ação rescisória, desconstituindo a decisão rescindenda que determinou a…

Andamento do Processo n. 0037730-43.2013.8.17.0001 - Apelação - 22/10/2018 do TJPE

001. 0037730-43.2013.8.17.0001 Apelação (0477653-8) Comarca : Recife Vara : Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF Advog : José Demétrio…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2018

"e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 001 0037730-43.2013.8.17.0001(0477653-8) Fábio Araújo Veras(PE031020) 002 0019250-46.2015.8.17.0001(0439997-1) Hebron Costa Cruz de Oliveira(PE016085)…

Andamento do Processo n. 0286200-88.1995.5.02.0044 - E / RR - 23/05/2018 do TST

Processo Nº E-RR-0286200-88.1995.5.02.0044 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado Dr. Ivan Carlos de Almeida (OAB:…

Página 388 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2018

princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição de 1988 revela-se genérico. Assim, a violação somente se verifica a partir da constatação de ofensa a outra norma, o que poderia…

Termo ou Assunto relacionado