Art. 16, inc. VI da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, da Lei 9069/95, para verificar se houve, ou não... ANTECIPADA DE BENEFÍCIOS EM URV. ART. 16, VI, LEI 8880/94. ART. 21, LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 838720125050371

expressamente vedado pelo art. 16, VI, §1°, da Lei8.880/1994, como anota a sentença recorrida, no caso, não houve..., § 3º, 7º, parágrafo único, 16, VI, 38 da Lei 8.880/1994, Lei

Andamento do Processo n. 0053359-57.2013.8.17.0001 - Procedimento Ordinário - 22/11/2018 do TJPE

e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. 3º e 16, VI, da Lei 8.880/94), assumiram expressão monetária...) sobre os adiantamentos mensais concedidos. Veja-se: Art. 9º da lei

Página 445 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Novembro de 2018

e agosto de 1994, que, por expressa previsão legal (arts. 3º e 16, VI, da Lei 8.880/94), assumiram expressão monetária... a dicção do art. 38 da Lei 8.880/94. Em verdade, o IGP-2 foi o índice …

Andamento do Processo n. 0037730-43.2013.8.17.0001 - Apelação - 22/10/2018 do TJPE

001. 0037730-43.2013.8.17.0001 Apelação (0477653-8) Comarca : Recife Vara : Sexta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF Advog : José Demétrio…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Outubro de 2018

"e Outro(s)" - conforme Regimento I. T. a. III 001 0037730-43.2013.8.17.0001(0477653-8) Fábio Araújo Veras(PE031020) 002 0019250-46.2015.8.17.0001(0439997-1) Hebron Costa Cruz de Oliveira(PE016085)…

Andamento do Processo n. 0286200-88.1995.5.02.0044 - E / RR - 23/05/2018 do TST

Processo Nº E-RR-0286200-88.1995.5.02.0044 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado Dr. Ivan Carlos de Almeida (OAB:…

Página 388 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 23 de Maio de 2018

princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da Constituição de 1988 revela-se genérico. Assim, a violação somente se verifica a partir da constatação de ofensa a outra norma, o que poderia…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2500720125050371

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/lvl/hcf/ab RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.014/2015 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 985620125050371

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/lvl/hcf/ab RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.014/2015 E SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA -…
Termo/Assunto relacionado