Art. 16, inc. IV da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte;

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 14. Ademais, o art. 16, IV, § 2° da Lei n°. 8.880/94 não tem caráter de norma cogente.... 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço …

Andamento do Processo n. 1.425.250 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, 22/02/2010). 14. Ademais, o art. 16, IV, § 2° da Lei n°. 8.880/94 não tem caráter... contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada …

Página 10896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. A aplicação da disposição contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço... 2006700600274'52, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, …

Página 10903 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

. A aplicação da disposição contida no art. 16, § 2º, da Lei8.880/94, no sentido de ser aplicada a variação do preço... 2006700600274'52, VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA, …

Página 10904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

aos seus argumentos sobre o alcance dos artigos 16, IV, § 2°, da Lei8.880/1994; 4º da Lei n. 7.843/89; e 2° da Lei n... com a aplicação do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67 para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01094806520098260011 SP 0109480-65.2009.8.26.0011

em moeda estrangeira (USD 500.000,00) e, conforme art. 6º da Lei 8880/94 e Resolução 2483 do Bacen, havia autorização legal... ao art. 6º da Lei 8.880/94, que permite o repasse do risco cambial …

Página 309 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Maio de 2019

9.138 /95, c/c art. 16 , IV , § 2º da Lei 8.880 /94, a contar da vigência desta, para a operação descrita no..., conforme disposto no art. 2º da Lei 9.138 /95, c/c art. 16 , IV , § 2º da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033488320154047010 PR 5003348-83.2015.4.04.7010

, em obediência ao art. 16, IV, § 2º, da Lei 8.880/1994; e) a inoponibilidade dos encargos moratórios, por ausência... na vigência da Lei n.º 9.138/1995, submetendo-se, portanto, aos seus …

Andamento do Processo n. 1.407.528 - Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ

. MÉRITO. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 16 DA LEI 8.880/1994. CORREÇÃO MONETÁRIA... do § 2º do art. 16 da Lei 8.880/94 com amparo na inaplicabilidade a …

Página 5694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2018

em suas razões recursais (e-STJ fls. 396-411) alega violação dos arts. 16 , IV , § 2º , da Lei 8.880 /1994 e 2º... do que defende o recorrente, havia expressa previsão para a não aplicação do § …
Termo/Assunto relacionado