Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Andamento do Processo n. 1000532-45.2017.5.02.0465 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais... o artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através... do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalent...

Andamento do Processo n. 1000545-50.2017.5.02.0463 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-2

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, d, da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos..., ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei ... do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV...

Pg. 5639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei... com a dedução da contribuição previdenciária a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei ... do rendimento bruto tributável das parcelas elencadas no artigo 39 do D...

Pg. 5641. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2017

da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... da semana subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela...

Pg. 6251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração... dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do ...

Pg. 6267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

subsequente à ocorrência do fato gerador, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei ... obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-s...

Pg. 6290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8...

Pg. 6302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

, ou seja, o pagamento de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, "d", da Lei 8.981/95). Ademais, deverão ser comprovados... a cargo do empregado em consonância com o artigo 4º, inciso IV, da Lei 9.250/95, e demais abatimentos previstos no... E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada ...

Pg. 1873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2017

(art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Deverá, o empregador, observado o prazo legal, preencher e enviar a Guia... e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do artigo 284, I... (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art....

Pg. 1889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/05/2017

da retenção na fonte (art. 83, I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). Diante da constatação de ambiente insalubre na empresa-ré... diretamente pelo empregador (art. 22, I e II da referida Lei) e as contribuições a cargo do empregado (art. 20 da referida Lei... obriga o artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91. A apuração do crédito...

×