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22 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 83 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 83, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 83. Em relação aos fatos geradores cuja ocorrência se verifique a partir de 1º de janeiro de 1995, os pagamentos do Imposto de Renda retido na fonte, do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários e da contribuição para o Programa de Integracao Social - PIS /PASEP deverão ser efetuados nos seguintes prazos:

I - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF):

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) Até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador ou na data da remessa, quando esta for efetuada antes, no caso de lucro de filiais, sucursais, agências ou representações, no país, de pessoas jurídicas com sede no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) na data da ocorrência do fato gerador, no caso dos demais rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao da distribuição automática dos lucros, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987;

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.

(Revogado pela Medida Provisória nº 252, de 2005)

(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)

Pg. 3149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

previdenciário, consoante regra contida no art. 879, §4º da CLT, observará a legislação previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b"

Pg. 3157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/10/2017

do dia vinte do mês seguinte ao da competência (art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC e pertinentes multas de mora, ex vi dos artigos 30, 34 e 35

Pg. 4769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido

Pg. 4794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

especificar com que natureza foi recepcionada. Já se esclarece que a Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições devidas a terceiros (SESI, SESC, SENAI etc), ex vi do que

Pg. 4840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

VI- recolhimento do imposto de renda retido na fonte até o terceiro dia útil da semana subsequente à ocorrência da retenção na fonte (artigo 83, inciso I, alínea 'd' da Lei 8.981/95). DISPOSITIVO

Andamento do Processo n. 0010399-93.2017.5.15.0020 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010399-93.2017.5.15.0020 AUTOR ELIANA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO ANTONIO AUGUSTO CALTABIANO ELYSEU(OAB: 239669/SP) RÉU CHEMARAUTO VEÍCULOS LTDA ADVOGADO LAURO AVELLAR MACHADO

Andamento do Processo n. 0010523-76.2017.5.15.0020 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010523-76.2017.5.15.0020 AUTOR MARCO AURELIO BORGES DA MOTA ADVOGADO LUIS OLAVO GUIMARAES(OAB: 263950/SP) ADVOGADO FABIO MOREIRA RANGEL(OAB: 272654-D/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0010652-81.2017.5.15.0020 - RTSum - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0010652-81.2017.5.15.0020 AUTOR ROBSON VITAL DOS SANTOS ADVOGADO ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA(OAB: 125892/SP) RÉU SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO ADVOGADO JULIANA DE

Andamento do Processo n. 0010899-96.2016.5.15.0020 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010899-96.2016.5.15.0020 AUTOR JOSE BATISTA CAMPOS ADVOGADO LUIS OLAVO GUIMARAES(OAB: 263950/SP) ADVOGADO FABIO MOREIRA RANGEL(OAB: 272654-D/SP) ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO VIANNA DE

Andamento do Processo n. 0011105-76.2017.5.15.0020 - RTSum - 09/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011105-76.2017.5.15.0020 AUTOR MARCIO ALVES DE TOLEDO ADVOGADO ELIZA MARCIA DE ALMEIDA(OAB: 165974/SP) RÉU MULTIPARCERIA SUPORTE LOGISTICO EIRELI - EPP RÉU BASF SA ADVOGADO GERALDO

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