Art. 16, inc. III da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1372984 SP 2013/0066091-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.984 - SP (2013/0066091-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUCAS FERNANDO BRAZ CARDOSO E OUTROS ADVOGADO : TARCÍSIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO(S) - SP227200 …

Andamento do Processo n. 1.372.984 - Recurso Especial - 10/10/2018 do STJ

(5492) RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.984 - SP (2013/0066091-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUCAS FERNANDO BRAZ CARDOSO E OUTROS ADVOGADO : TARCÍSIO OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (S) -…

Página 7231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2018

Sentença: julgou improcedente o pedido dos autores. Acórdão: manteve a decisão monocrática do relator que negou seguimento à apelação interposta pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

não teria acatado a pretensão relativa aos reajustes das prestações mensais pelos índices de reajustamento salarial da categoria profissional da mutuária, seguindo o PES/CP. Segundo se depreende do…

Andamento do Processo n. 0003700-23.1999.403.6103 - 18/06/2018 do TRF-3

0003700-23.1999.403.6103 (1999.61.03.003700-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002660-06.1999.403.6103 (1999.61.03.002660-7) ) - FLORENCIO PARRA NETO X SONIA APARECIDA DA MOTA PARRA…

Página 573 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2018

Alega, emapertada síntese, que em27.10.1986 concretizou financiamento do imóvel por meio de contrato particular de compra e venda commútuo, hipoteca e outras avenças, comuso do reajuste das parcelas…

Andamento do Processo n. 0003378-32.2001.403.6103 - 02/03/2018 do TRF-3

0003378-32.2001.403.6103 (2001.61.03.003378-5) - JO O EUGENIO MAGALHAES FERREIRA X SONIA MARIA DE SOUZA FERREIRA X SANDRO VILAS CUNHA (SP014227 - CELIA MARIA DE SANT ANNA) X BANCO SANTANDER S/A…

Página 360 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2018

Expediente Nº 3622 PROCEDIMENTO COMUM 0003378-32.2001.403.6103 (2001.61.03.003378-5) - JO O EUGENIO MAGALHAES FERREIRA X SONIA MARIA DE SOUZA FERREIRA X SANDRO VILAS CUNHA(SP014227 - CELIA MARIA DE…

Andamento do Processo n. 0004407-33.2004.403.6000 - 02/03/2017 do TRF-3

0004407-33.2004.403.6000 (2004.60.00.004407-0) - EULINDA MORAES DE OLIVEIRA X DIVINO PAES DE OLIVEIRA (MS008701 - DANIELA GOMES GUIMARAES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF X EMGEA - EMPRESA GESTORA DE…

Página 550 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2017

periodicidade semestral ou anual, ou a da UPC, a cada trimestre civil. Emseguida, o Decreto-Lei nº 2.164, de 19 de setembro de 1984, criou o conhecido PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA…
Termo/Assunto relacionado