Art. 16, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
II - os depósitos de poupança;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 389167 RJ 2013/0290373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.167 - RJ (2013/0290373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADOS : EDGARD SÍLVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO(S) …

Página 5948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

indevida de anatocismo. Aplicação da Taxa Referencial. Coeficiente de Equiparação Salarial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça.

Página 5949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de…

Página 846 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Março de 2011

O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Expeça RPV em favor do(a) autor(a), no valor e data dos cálculos (fls. 67/68) de liquidação que acompanham a sentença. A atualização monetária desde a data dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01204603320088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 31 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0120460-33.2008.8.19.0001 Apelante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.. Apelado: JULIANA COUTO DA SILVA. Relator: Desembargador…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 173885 PB 99.05.27102-3

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA. REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES. URV. APLICABILIDADE. ÍNDICES DE AUMENTO SALARIAL DA CATEGORIA DO MUTUÁRIO NÃO OBSERVADOS. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. APELAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 347986 PE 2002.83.00.000344-7

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . URV. NÃO RALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 347958 PE 2000.83.00.013749-2

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SASSE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 344661 PE 2001.83.00.010627-0

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . COEFICENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 371469 PE 2005.05.00.036616-0

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES /CP . JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO …
Termo/Assunto relacionado