Art. 16, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro, por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 389167 RJ 2013/0290373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 389.167 - RJ (2013/0290373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : LETRA S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADVOGADOS : EDGARD SÍLVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO E OUTRO(S) …

Página 5948 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

indevida de anatocismo. Aplicação da Taxa Referencial. Coeficiente de Equiparação Salarial. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança. Jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça.

Página 5949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Abril de 2015

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, II, do Código de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel : ED 61677 MS 1000.061677-3/0003.00

Processo: Julgamento: 29/04/2003 Órgao Julgador: 2ª Turma Cível Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível - Ordinário 29.4.2003 Segunda Turma Cível Embargos de Declaração em Apelação Cível - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01225172820058260100 SP 0122517-28.2005.8.26.0100

t .I--.I -li» í» t'i - \ S~ -P 1 TRIBUNAL D PODE E JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO •H'.i =i ' TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 7085049800 SP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOS N° *01815065* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 112017920058260562 SP 0011201-79.2005.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO ' '''"*niUH!!J'»'""' ™"»\ Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 191381820058260053 SP 0019138-18.2005.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO T ACÓRSÃO/DECISÂOMONOCRATICA QÉfíl^TRADOíA) SCJD N ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990104113733 SP

\0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 213 ACÓRDÃO , i.iiitíiltl WW1 UlU \llUll\\l\\ll\\\\\\\\\\\W Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n" 990.10.4113 73-3, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 991030161500 SP

^1 Oi 0(o ISO-O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ^ REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO *03176697* *CONSIGNATORIA -…
Termo/Assunto relacionado