Artigo 7 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 7º O Presidente do Banco Central do Brasil enviará, através do Ministro da Fazenda, ao Presidente da República e aos Presidentes das duas Casas do Congresso Nacional: (Vide Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência)
I - relatório trimestral sobre a execução da programação monetária; e
II - demonstrativo mensal das emissões de REAL, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.

Recurso - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA A UTOS N . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos da Ação Ordinário promovida por e Outros , não se conformando, data…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0031399-64.2008.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0031399-64.2008.8.19.0001 FLS.1 - Rb APELANTE: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S A APELADO:…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA Autos n. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM , por seu procurador, vem respeitosa e tempestivamente a V.Exa., nos…

Contestação - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA Autos n. O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e o MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM , por seu procurador, vem respeitosa e tempestivamente a V.Exa., nos…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA A UTOS N . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O - IPREM , por seu procurador, nos autos da Ação Ordinário promovida por e Outros , não se…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6 a VARA DA A UTOS N . O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E O - IPREM , por seu procurador, nos autos da Ação Ordinário promovida por e Outros , não se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 754425 RJ 2005/0087849-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 754425 - RJ (2005/0087849-8) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso, até decisão a ser proferida na …

TJBA • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão (10313) • 0053788-04.2006.8.05.0001 • Órgão julgador 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

26/01/2022 Número: 0053788-04.2006.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Última distribuição : 26/11/2011 Valor da causa: R$ 100,00 Processo…

Página 575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

Defiro. Prospera o pedido de assistência judiciária gratuita em relação às custas e às demais despesas do processo (Lei nº 1.060/50, art. 4º e artigo 790, § 3º da CLT), visto que os réus…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2019

Parágrafo único. A emissão de títulos de que trata este artigo dar-se-á de forma direta em favor do Banco Central do Brasil, sem contrapartida financeira. Art. 7º Sempre que o valor da carteira de…