Art. 16 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro, por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II - os depósitos de poupança;
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte;
V - as operações de arrendamento mercantil;
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;
VII - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua destinação;
VIII - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos;
IX - as operações nos mercados de liquidação futura;
X - os consórcios; e
XI - as operações de que trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
§ 1º - Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, o Ministro de Estado da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos que especificarem, exceto no que diz respeito às operações de que trata o inciso XI.
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
(Derrubada de veto)
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, da Lei 9069/95, para verificar se houve, ou não... que a regra do art. 16, "f", da Lei 8880/94 (antiga Medida Provisória …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

que o art. 16 da MP 434 /1994 (posteriormente convertida na Lei 8.880 /94), consignou que as operações praticadas... único, 16 , § 1º , e 38 da Lei 8.880 /1994, 24 da MP 566 /94, 5º, …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

). Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º/7/1994, o Real passou a ser a moeda vigente adotada no... do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º.7.1994, o Real passou a …

Andamento do Processo n. 1338434 - Agint no Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

, da Lei n. 8.880 /1994, indicado violado, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável... na variação do preço mínimo do produto agrícola não foi dirimida no Tribunal de origem sob …

Página 16526 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

do produto agrícola não foi dirimida no Tribunal de origem sob enfoque do art. 16, § 2º, IV, da Lei n. 8.880/1994...Pg. 16526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2019 AgInt no RECURSO …

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, art. 24 da MP 566/1994, além... DE LEI (especialmente os arts. 7º, parágrafo único, e 38, parágrafo único, da L…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I, da Constituição..., todos da lei n. 8.880/1994. Argumenta que o ponto de discussão da ação …

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994... ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94 e, em juízo rescisório, …

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

pelo Banco Central, ou seja, até julho de 1994, ante a vedação expressa de conversão em URV pelo art. 16 da Lei 8.880/94... de julho a agosto de 1994, frente a correta aplicação do IGP -2 …

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

", destacadamente, os artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880..., parágrafo único, da Lei 8880/94, e art. 24, da MP 566/1994). …
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