Artigo 16 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro, por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II - os depósitos de poupança;
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte;
V - as operações de arrendamento mercantil;
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;
VII - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua destinação;
VIII - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos;
IX - as operações nos mercados de liquidação futura;
X - os consórcios; e
XI - as operações de que trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
§ 1º - Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, o Ministro de Estado da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos que especificarem, exceto no que diz respeito às operações de que trata o inciso XI.
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
(Derrubada de veto)
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LEME/SP Distribuição por dependência ao processo de n° 0008667-45.2010.8.26.0318 , brasileiro,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sembargos a Execução - Embargos à Execução

AO JUIZO DA PRIM PRIMPRIMEIRA EIRAEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI BIRIGUI ---- SP SPSP Em apenso e por dependência FEITO N. 1008940-41.2016.8.26.0077 EXECUÇÃO -ME, pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, maior, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE , ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA PROCESSO N° 1000865-16.2019.8.26.0430 , brasileiro, casado, industrial,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargante Celebrou com o Embargado Cédula de Credito Bancário Empréstimo-Capital de Giro - Embargos à Execução

AO JUIZO DA PRIM PRIMPRIMEIRA EIRAEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI BIRIGUI ---- SP SPSP Em apenso e por dependência FEITO N° *10089002520178260077* EXECUÇÃO E E ---- ME , , pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Obrigações - Embargos à Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDASEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI BIRIGUIBIRIGUI ---- SP SPSP FEITO N.° EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DE DE VEUDA VEUDA VEUDA VEUDA CHIODEROLI…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Cumprimento de Sentença

ADEMIR ZANOBIA Advogados EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA3- a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEME/SP. <^ F U ^v J 7 3" Oficio Judicial L«mc/SP M • . O O T'; r.; PROCESSO N.°…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casado, servidora pública municipal desde janeiro de 2011 ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Pereira Barreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. OLIVEIRA DE NOVAES, brasileiro, casada, maior, portadora da cédula de…

Recurso - STJ - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO COM REVISÃO P ROCESSO N° . AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ESPECIAL , devidamente…

Termo ou Assunto relacionado