Artigo 16 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 16 - Continuam expressos em cruzeiros reais, até a emissão do Real, e regidos pela legislação específica:
I - as operações ativas e passivas realizadas no mercado financeiro, por instituições financeiras e entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
II - os depósitos de poupança;
III - as operações do Sistema Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS);
IV - as operações de crédito rural, destinadas a custeio, comercialização e investimento, qualquer que seja a sua fonte;
V - as operações de arrendamento mercantil;
VI - as operações praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;
VII - as operações dos fundos, públicos e privados, qualquer que seja sua origem ou sua destinação;
VIII - os títulos e valores mobiliários e quotas de fundos mútuos;
IX - as operações nos mercados de liquidação futura;
X - os consórcios; e
XI - as operações de que trata a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
§ 1º - Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, o Ministro de Estado da Fazenda, o Conselho Monetário Nacional, o Conselho de Gestão da Previdência Complementar e o Conselho Nacional de Seguros Privados, dentro de suas respectivas competências, poderão regular o disposto neste artigo, inclusive em relação à utilização da URV antes da emissão do Real, nos casos que especificarem, exceto no que diz respeito às operações de que trata o inciso XI.
§ 2º (VETADO).
(Revogado)
(Derrubada de veto)
§ 2º - Nas operações referidas no inciso IV, a atualização monetária aplicada àqueles contratos será equivalente à dos preços mínimos em vigor para os produtores agrícolas. (Vide Lei nº 11.524, de 2007)

Contrarrazões - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÂNDIDO MOTA - SP. Proc. n° - Distribuído por dependência Proc. n ° 0000807-97.2013.8.26.0120 /BAURU , já qualificada nos…

Andamento do Processo n. 1496267 - Recurso Especial - 02/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1496267 - AL (2014/0298739-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ARLINDO LOPES DE ALMEIDA ADVOGADOS : GUILHERME SANTOS FERREIRA DA SILVA -…

Página 6583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

vencedores e, em parte, vencidos, impõe-se a manutenção da sucumbência recíproca. 21. Agravo retido prejudicado. 22. Apelação do Banco do Brasil provida para excluí-lo da relação processual, por…

Página 6586 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

86. Custas e honorários advocatícios reciprocamente distribuídos e compensados, com fundamento no art. 21 do CPC. 87. Por fim, condeno o Banco do Brasil S/A a responder por eventuais incorreções no…

Página 6589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2022

5 e 7. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp 518.734/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2010). Por fim, no que tange à alegada violação aos arts. 16, IV, § 2º,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Sumária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. ICHIY , brasileira, servidora pública municipal, portadora da cédula de…

Réplica - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° TAMIRES MAIRA ANDRIANO , requerente, qualificada nos autos da ação supra…

Contestação - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE BOTUCATU/SP. Processo n° 1° Ofício Cível e , já devidamente qualificados na peça preambular, por seu advogado, que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ - SÃO PAULO. JUSTIÇA GRATUITA. Processo 58 2012 8.26.0554 URV , brasileira, solteira, aposentada, portadora do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária C.C Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA______VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COMARCA DE CAMPINAS-SP. , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do RG. n° CPF sob o n° , residente e…

Termo ou Assunto relacionado