Art. 15, § 8 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 8º - As alterações contratuais decorrentes da aplicação desta Lei serão formalizadas por intermédio de termo aditivo ao contrato original, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 1994, inclusive às parcelas não quitadas até aquela data relativas a março de 1994 e meses anteriores se, neste último caso, os contratos originais previrem cláusula de atualização monetária.

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3... de Serviço n. 14/93 e 17/94, atos normativos que não se enquadram no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109757420094036102 SP

8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram... de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1089958 SP 2017/0091537-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.958 - SP (2017/0091537-1) AGRAVANTE : CDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886 ELAINE FONTENELLE - SP100305 …

Andamento do Processo n. 2017/0091537-1 - Agravo / Recurso Especial - 26/04/2018 do STJ

(4412) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.958 - SP (2017/0091537-1) AGRAVANTE : CDA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADOS : PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP026886 ELAINE FONTENELLE - SP100305…

Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Trata-se de agravo interposto por CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da…

Página 3861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468289 RS 2014/0172036-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.289 - RS (2014/0172036-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0172036-8 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3086) RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.289 - RS (2014/0172036-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 710161 SP 2015/0109691-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.161 - SP (2015/0109691-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A ADVOGADOS : ANE ELISA PEREZ E OUTRO(S) - SP138128 …
Termo/Assunto relacionado