Art. 15, § 7 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 7º - E facultada ao contratado a não repactuação prevista neste artigo, podendo nesta hipótese, a Administração Pública rescindir ou modificar unilateralmente o contrato nos termos dos arts. 58, inciso I e § 2º, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1762973 SC 2018/0213347-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.973 - SC (2018/0213347-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA ZÉLIA DE PELLEGRIN ADVOGADO : ROSEMÉRI BATISTA DA SILVA - SC023655 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.762.973 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(3689) RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.973 - SC (2018/0213347-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARIA ZÉLIA DE PELLEGRIN ADVOGADO : ROSEMÉRI BATISTA DA SILVA - SC023655 RECORRIDO :…

Página 5916 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

da prova. 2. Na esteira da orientação consolidada pela súmula n.° 343 do STF, 'Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1309939 MG 2012/0033277-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.939 - MG (2012/0033277-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 EDUARDO MACHADO …

Andamento do Processo n. 2012/0033277-9 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5755) RECURSO ESPECIAL Nº 1.309.939 - MG (2012/0033277-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADOS : ANDRÉ MYSSIOR - MG091357 EDUARDO…

Página 6149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Telemar Norte Leste S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Reigão, assim…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0004238-72.2015.4.01.0000

, nos termos dos artigos 15, §§ 1º, 5º e 7º e 26 da Lei 8.880/94 c/c o artigo 1º, § 3º, da MP 542/94. Subsidiariamente... 1179057/AL com relação aos limites da correção da tabela SUS, nos termos dos …

Página 202 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2014

DIVERSO DA PARIDADE DE CR$ 2.750,00 POR UM REAL - ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/32, 15, §§ 1º E 7º, E 26 DA LEI…

Página 2078 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2014

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - IMPLANTAÇÃO DO PLANO REAL - CRITÉRIO DE CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA O REAL FIXADO PELO BACEN -…

Página 2133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2013

observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994". O valor da URV, em 30 de junho de 1994, foi…
Termo/Assunto relacionado