Art. 15, § 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 6º - Nos casos em que houver cláusula de atualização monetária decorrente de atraso de pagamento, corrigido também o período decorrido entre a data do adimplemento da obrigação e de exigibilidade do pagamento, aplica-se a este período o expurgo referido no parágrafo anterior, segundo os critérios nele estabelecidos.

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

da Lei n. 8.880/1994, bem como aos arts. 20, 21, 22, §§ 1º, 2º e 3º, 27, § 2º, e 28 da Lei n. 9.069/1995, alegando...-se, além de violação aos arts. 126 e 535, II, do Código de Processo Civil, …

Página 3177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

dos suscitados arts. 15, §§ 2º, 5º e 6º, e 38 da Lei n. 8.880/1994, bem como aos arts. 20, 21, 22, §§ 1º, 2º e 3º, 27, § 2º, e 28... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA …

Andamento do Processo n. 1.543.618 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

ao contrato administrativo 323/1992 os artigos 15, § 5 da Lei 8.880/1994 e 23, § 1º, da Lei 9.069/1995. Aliás... firmado com preço à vista que exclui a perspectiva a respeito. Inaplicabilidade dos a…

Página 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

que exclui a perspectiva a respeito. Inaplicabilidade dos artigos 15, parágrafo 5º, da Lei 8.880/1994 e 23, parágrafo 1º..., a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II, e 344 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1489541 DF 2014/0264304-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.541 - DF (2014/0264304-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : GUSTAVO CARVALHO ANTUNES …

Andamento do Processo n. 2014/0264304-0 - Recurso Especial - 24/04/2018 do STJ

(4320) RECURSO ESPECIAL Nº 1.489.541 - DF (2014/0264304-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO : GUSTAVO CARVALHO…

Página 3693 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2018

IV. Consoante a jurisprudência, em hipótese análoga, 'a ação de repactuação do contrato celebrado entre as partes, nos moldes da Lei 8.880/1994, foi proposta em data anterior à edição da Lei…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1198547 SP 2010/0106242-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.547 - SP (2010/0106242-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(S) - SP096807 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 2010/0106242-8 - Recurso Especial - 03/04/2018 do STJ

(6428) RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.547 - SP (2010/0106242-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONSTRUTORA MELIOR LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(S) - SP096807…

Página 5926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018

extraordinário". 3. Com relação aos arts. 65, I, "d", da Lei 8.666/93, 15, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.880/1994 e 23, § 2º, da Lei nº 9.069/1995, apontados como violados, o acórdão recorrido analisou a…
Termo/Assunto relacionado