Art. 15, § 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 5º - Na conversão para URV dos contratos que não contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no § 2º deste artigo, será expurgada a expectativa de inflação considerada explícita ou implicitamente no contrato relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não mencionar explicitamente a expectativa inflacionária, ser adotada para o expurgo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, aplicado pro rata relativamente ao prazo previsto para o pagamento.

Andamento do Processo n. 1.543.618 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/11/2019 do STJ

examinou a controvérsia sob o enfoque do art. 15, § 5º, da Lei 8.880/94 c/c os arts. 55, III, e 40, XIV, a e d da Lei... ESPECIAL 1.543.618 - SP (2019/0207097-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO …

Página 11906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

sob o enfoque do art. 15, § 5º, da Lei 8.880/94 c/c os arts. 55, III, e 40, XIV, a e d da Lei 8.666/93, apesar de instado...Pg. 11906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AgInt no …

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

da Lei n. 8.880/1994, bem como aos arts. 20, 21, 22, §§ 1º, 2º e 3º, 27, § 2º, e 28 da Lei n. 9.069/1995, alegando...-se, além de violação aos arts. 126 e 535, II, do Código de Processo Civil, …

Página 3177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

dos suscitados arts. 15, §§ 2º, 5º e 6º, e 38 da Lei n. 8.880/1994, bem como aos arts. 20, 21, 22, §§ 1º, 2º e 3º, 27, § 2º, e 28... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA …

Página 8173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

) artigos 11, 141 do CPC/2015, 11, 15, §4° e §5°, da Lei 8.880/94, 23, 28 da Lei 9.069/95, defendendo que os contratos... aos seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1.022 do CPC/2015, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00019475720104036002

aos artigos 1º do Decreto 20.910/32, 1º, IV, do Decreto 99.438/90, 15, caput e § 5º, da Lei 8.880/94, 23, § 1º, da Lei 9.069/95.... DECIDO. O recurso não pode ser admitido. A ventilada nulidade por …

Página 3 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

tocante à suposta transgressão aos artigos 1º do Decreto 20.910/32, 1º, IV, do Decreto 99.438/90, 15, caput e § 5º..., da Lei 8.880/94, 23, § 1º, da Lei 9.069/95 e 964 e 1.009 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 1.543.618 - Agravo em Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

ao contrato administrativo 323/1992 os artigos 15, § 5 da Lei 8.880/1994 e 23, § 1º, da Lei 9.069/1995. Aliás... firmado com preço à vista que exclui a perspectiva a respeito. Inaplicabilidade dos a…

Página 1249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

que exclui a perspectiva a respeito. Inaplicabilidade dos artigos 15, parágrafo 5º, da Lei 8.880/1994 e 23, parágrafo 1º..., a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022, I e II, e 344 do …

Página 1251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

da Administração, fato que atrairia a incidência do art. 15, § 5º da Lei 8.880/94, observa-se que o Tribunal de origem não... pagamento a existência de inflação embutida. Dal não se aplicar ao …
Termo/Assunto relacionado