Parágrafo 5 Artigo 15 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 5º - Na conversão para URV dos contratos que não contiverem cláusula de atualização monetária entre a data final do período de adimplemento da obrigação e a data da exigibilidade do pagamento, adicionalmente ao previsto no § 2º deste artigo, será expurgada a expectativa de inflação considerada explícita ou implicitamente no contrato relativamente a este prazo, devendo, quando o contrato não mencionar explicitamente a expectativa inflacionária, ser adotada para o expurgo a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, aplicado pro rata relativamente ao prazo previsto para o pagamento.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1255141 SP 2018/0045225-3

e 15, §§ 4º e 5º, da Lei 8.880/1994, e 23 e 28 da Lei 9.069/1995, pois: (i) quando da implantação do Programa.../2015, 11 e 15, §§ 4º e 5º, da Lei 8.880/1994, e 23 e 28 da Lei 9.069/1995, pois: (i) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 04067732719998260100 SP 0406773-27.1999.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000189186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0406773-27.1999.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1611053 SP 2016/0162628-0

, 2º e 3º do Decreto-Lei 4.597/42; 189 e 193 do Código Civil; 15, § 5º, da Lei 8.880/94; 23 da Lei 9.069/95 Para tanto.../32, 2º e 3º do Decreto-Lei 4.597/42; 189 e 193 do Código Civil; 15, § 5º, da …

Andamento do Processo n. 1.611.053 - Recurso Especial - 28/02/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.053 - SP (2016/0162628-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORE : LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA E OUTRO(S) - S…

Página 1153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.611.053 - SP (2016/0162628-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORE : LUCIA CERQUEIRA ALVES BARBOSA E OUTRO(S) - S…

Andamento do Processo n. 1.543.618 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/11/2019 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.618 - SP (2019/0207097-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : OSMAR MENDES…

Página 11906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.618 - SP (2019/0207097-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO : OSMAR MENDES…

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.681 - SP (2009/0164860-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO : FABIANA COIMBRA SEVILHA MERLE E OUTRO(S)…

Página 3177 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

(...) (AgRg no REsp 1.450.797/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO…

Página 8173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.255.141 - SP (2018/0045225-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADOS : MARCELO DE OLIVEIRA FAUSTO FIGUEIREDO SANTOS…

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