Art. 15, § 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 4º - Nos contratos que contiverem cláusula de atualização financeira ou monetária, seja por atraso ou por prazo concedido para pagamento, será suspensa por um ano a aplicação desta cláusula, quando da conversão para URV, mantendo-se a cláusula penal ou de juro de mora real, caso a mesma conste do contrato original, observado o disposto no § 1º do art. 11.

Página 720 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Outubro de 2019

de 1994, a regra contida no art. 15 , § 4.º , da Lei n.º 8.880 /94, que determina a suspensão da correção monetária... , § 4.º , DA LEI N.º 8.880 /94. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS PRESTAÇÕES EM ATRASO NO …

Página 8173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

) artigos 11, 141 do CPC/2015, 11, 15, §4° e §5°, da Lei 8.880/94, 23, 28 da Lei 9.069/95, defendendo que os contratos... aos seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1.022 do CPC/2015, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002514-80.2009.4.03.6113 SP

, 12, 14 e 15, caput e § 4º da Lei 8.880/94; art. 884 do Código Civil; arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001 e art. 37... de reajuste, que deve ser expressa no contrato administrativo, nos termos …

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

, 4º, 12, 14 e 15, caput e § 4º da Lei 8.880/94; art. 884 do Código Civil; arts. 2º e 3º da Lei 10.192/2001 e art... de reajuste, que deve ser expressa no contrato administrativo, nos termos …

Andamento do Processo n. 0022536-20.2012.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 06/08/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022536-20.2012.4.01.0000/DF Processo Orig.: 0007241-98.2007.4.01.3400 : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR RELATOR : JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO CONVOCADO…

Página 1234 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Agosto de 2018

Alega, em suma, que “mesmo depois de expedição do precatório decorrente de execução em ação que moveu contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – DNER, tendo constatado ERRO MATERIAL nos…

Andamento do Processo n. 2017/0306971-2 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2018 do STJ

(3431) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.926 - SP (2017/0306971-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADA : FATIMA LUIZA ALEXANDRE E OUTRO(S) -…

Página 3034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2018

elencados no art. 535 do CPC/73 (fls. 476/480). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11 e 15, § 4º, da Lei 8.880/94. Para tanto, sustenta, em síntese, que não…

Andamento do Processo n. 210094319974013400 - Apelação/reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-1

Numeração Única: 210094319974013400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021009-43.1997.4.01.3400 (1997.34.00.021062-8)/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATOR : O EXMº.

Página 129 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Abril de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO QUINTA TURMA Numeração Única: 210094319974013400 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021009-43.1997.4.01.3400 (1997.34.00.021062-8)/DF RELATOR : O…
Termo/Assunto relacionado