Art. 15, § 3, inc. III da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 3º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
III - cláusula estabelecendo que, se o contrato estiver em vigor por um número de meses inferior ao da periodicidade do reajuste, o mesmo será mantido em cruzeiros reais até completar o primeiro período do reajuste, sendo então convertido em URV segundo o disposto neste artigo, devendo, caso o período do reajuste não se complete até a data da primeira emissão do Real, ser o contrato convertido em Reais nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 38 desta Lei.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 89216 RN 95.05.30656-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, INFRAÇÃO DO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , III , DA LEI 8.880 , DE 1994, E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0030656-37.1995.4.05.0000 RN 0030656-37.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, INFRAÇÃO DO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , III , DA LEI 8.880 , DE 1994, E …