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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 84 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 84, inc. II, "a" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

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